TERMOS DE USO

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma Convergefy, disponibilizada pela CONVERGEFY LTDA.
Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu e concorda integralmente com estes Termos.

1. OBJETO

A Convergefy disponibiliza uma plataforma SaaS de CRM e atendimento centralizado, com integração à API oficial do WhatsApp Business e outras funcionalidades tecnológicas.

2. NATUREZA DA RELAÇÃO

A contratação da Plataforma caracteriza prestação de serviço de software (SaaS).
Não há formação de sociedade, franquia, representação comercial, joint venture ou qualquer vínculo societário entre as partes.

3. USO ACEITÁVEL

É vedado ao Cliente:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas
• Utilizar listas de contatos obtidas de forma irregular
• Violar políticas da Meta ou do WhatsApp
• Tentar acessar sistemas sem autorização

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta.

4. RESPONSABILIDADE PELO USO DA API WHATSAPP

O Cliente declara ciência de que:

• O uso da API do WhatsApp está sujeito às políticas da Meta Platforms, Inc.
• A Meta possui autonomia para aplicar bloqueios, restrições ou banimentos.
• A Convergefy não possui ingerência sobre tais decisões.
• A Convergefy não será responsável por bloqueios de número, suspensão de conta ou penalidades aplicadas pela Meta em razão do uso realizado pelo Cliente.

5. CONTROLADOR E OPERADOR (LGPD)

No tratamento de dados pessoais:

• O Cliente é o Controlador.
• A Convergefy é a Operadora.

O Cliente é integralmente responsável pela legalidade da coleta e uso dos dados inseridos na plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem exclusivamente à Convergefy.
É proibido:

• Revender a plataforma
• Oferecer white label
• Sublicenciar o sistema
• Comercializar acesso a terceiros

7. PAGAMENTOS

Os serviços são disponibilizados mediante assinatura.
As condições comerciais serão definidas no momento da contratação.
Os valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Convergefy ficará limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Convergefy não responderá por:

• Danos indiretos ou lucros cessantes
• Bloqueios aplicados pela Meta
• Indisponibilidade de serviços de terceiros
• Uso inadequado da plataforma pelo Cliente

9. INDENIZAÇÃO

O Cliente concorda em indenizar a Convergefy por quaisquer prejuízos decorrentes de:

• Uso irregular da plataforma
• Violação da LGPD
• Violação das políticas da Meta
• Envio de comunicações ilícitas

10. RESCISÃO

A Convergefy poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou inadimplência.
O Cliente poderá cancelar conforme regras do plano contratado.

11. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da Convergefy LTDA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

12. CONTATO

Dúvidas devem ser encaminhadas para:
[email protected]